Combate à corrupção e respeito às garantias fundamentais são debatidas no III ENCPCC

Blog Single Professor e advogado criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky
26-06-2017 Os mecanismos legais e sociais possíveis de combate e prevenção à corrupção frente as garantias constitucionais foram os temas centrais do Painel 2 do "III Encontro Nacional Sobre Cooperação para a Prevenção e Combate à Corrupção", na tarde do dia 25 de maio. O evento continuou no dia 26 de maio, na Escola de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O painel foi composto pelas conferências "Combate à Corrupção e Garantias Constitucionais", ministrada pelo professor e advogado criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky; "A Desconstrução Social da Corrupção", apresentada pelo professor doutor em Ciências Políticas da Universidade Federal de Alfenas (MG), Antonio Carlos Ribeiro; "Ações Nacionais sobre Transparência", abordada pelo coordenador-geral do programa Governo Aberto e Transparência, da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo de Brito Vidal e, por fim, "Controle Social Efetivo – Novos Modelos de Atuação", exposta pelo advogado da União Waldir Santos. Na primeira conferência do painel, o advogado Leonardo Yarochewsky abordou os conflitos e riscos dos novos modelos heterodoxos de interpretação das leis e a relativização dos direitos fundamentais do cidadão assegurados pela Constituição Federal, e que segundo ele surgiram a partir da Força Tarefa da Lava Jato e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Posicionando-se como "garantista", o advogado fez duras críticas à popularização da defesa de atos de exceção por parte da Justiça e do Ministério Público e até mesmo de supressão de direitos fundamentais, como propõe o projeto do MPF chamado de "10 Medidas Contra a Corrupção", a fim de endurecer o cerco aos acusados de crimes contra o patrimônio público e de improbidade. Yarochewsky defendeu que a corrupção deve ser combatida firmemente, inclusive, a partir das atitudes individuais cotidianas que conflitam com a legalidade, com a ordem social. No entanto, destacou que as iniciativas não podem e não devem atropelar a legalidade, o conjunto das garantias estabelecidas na nossa Constituição. "Em uma democracia e em um Estado Democrático de Direito é preciso respeitar os direitos individuais, o devido processo legal, a Constituição. É preciso pensar bem antes de considerar natural a violação de direitos fundamentais dos cidadãos, independente de que partido seja este cidadão, de que corrente ideológica. Devemos defender os direitos de terceiros como defendemos os nossos, porque daqui a pouco, será o seu direito que será violado, será a sua casa a ser invadida, será o seu telefone a ser grampeado", ponderou o criminalista. Já na segunda conferência, o professor Antonio Carlos Ribeiro demonstrou como a sociedade, atuando de forma coordenada, pode desconstruir a cultura da corrupção, notadamente no âmbito dos poderes públicos, reduzindo os espaços de ação por meio do fortalecimento das redes sociais de controle externo. Para Antonio Ribeiro, isoladamente, as organizações de controle externo são fracas e ineficazes, por isso é imperativo que passem a atuar em rede, buscando uma conexão de esforços, de objetivos e foco. Na terceira conferência do Painel 2, as Ações Nacionais de Transparência, desenvolvidas pela CGU, foram apresentadas aos participantes do encontro pelo seu coordenador, Marcelo Vidal. A conferência teve como fio condutor a ferramenta digital Governo Aberto disponibilizada no portal da CGU, que oferece aos cidadãos uma série de informações estratégicas para acompanhar a aplicação de recursos e execução de programas e projetos bancados pela União em cada município. Fechando o Painel, o advogado da União, Waldir Santos, apresentou novos modelos de atuação para o cidadão comum que deseja auxiliar os órgãos de controle externo a combater, de forma prática, a corrupção. A ideia principal do palestrante é a formação de grupos de trabalho e fiscalização independentes que ele chama de "Conselho do Cidadão", que atuariam como vigilantes das ações político-administrativas de gestores públicos, detentores de mandatos e até de instituições como o Ministério Público, a Justiça e as Forças de Segurança. _Fonte: TCE/MT Foto: Thiago Bergamasco/Agência Phocus_