Ação do MP – Mantida liminar que prorroga contrato da CAVO por 70 dias

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Acolhendo as pretensões ministeriais constantes de ACP movida pelo Ministério Público de Sergipe, duas decisões em vigor, oriundas do Poder Judiciário Sergipano, determinam a suspensão da contratação emergencial com a Empresa TORRE e a manutenção da empresa CAVO como a prestadora dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo em Aracaju. O Juízo de Direito da 3ª Vara cível de Aracaju remeteu a Ação Civil Pública (201710300230) ajuizada pela Promotoria de Relevância Pública com o apoio do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa do MP para que seja julgada em conjunto com uma Ação Popular (201711800180) que tramita no Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju. Na primeira ação, há uma liminar que determina que a EMSURB prorrogue, por mais 70 dias, o contrato emergencial da Empresa CAVO, para que não haja suspensão do serviço de coleta de livo na Capital. Na segunda ação, há uma liminar que determina a suspensão do Edital de Pré-qualificação (001/2017), divulgado pela EMSURB. As Ações sobre a coleta de lixo estão agora concentradas na 18ª Vara Cível de Aracaju para que, de acordo com o Poder Judiciário, não hajam decisões conflitantes. A Juíza de Direito da 3ª Vara Civel de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga ressaltou, na sua decisão, estar em vigor a liminar do Plantão Judiciário favorável a tese sustentada pelo MP na ACP. Pontuou Dra. Simone: “Isto posto, na 18ª Vara Cível foi proposta ação popular cujo objeto, muito embora com partes autoras diferentes, se inserem nas hipóteses previstas no artigo 54 caput e §3º do artigo 55 do CPC combinado com o artigo 5º , § 3º da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), determino por vis atractiva a remessa do presente processo àquele juízo para que não haja decisões conflitantes, conforme quis prevenir o próprio legislador. Cumprem-me, no entanto, frisar que tendo sido deferida a liminar por juiz plantonista e não sendo este juízo da 3ª Vara competente em razão da vis atractiva da ação popular, permanece em vigor a liminar já deferida para que a juíza da 18ª Vara Cível examine a sua compatibilidade ou não, com a liminar da ação popular. Dêem – se baixa na distribuição.” CLIQUE e confira a Ação inicial do MP https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/xpublish/userfiles/file/ACP%20%20PREVENTIVA%20PARA%20EVITAR%20INTERRUP%C3%87%C3%83O%20DE%20SERVI%C3%87O%20CONT%C3%8DNUO%20Mar%C3%A7o.pdf CLIQUE e confira a decisão judicial plantonista https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/xpublish/userfiles/file/DECISAO%20LIMINAR%20MP.pdf CLIQUE e confira a decisão judicial da 3ª Vara Cível https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/xpublish/userfiles/file/TERCEIRA%20VARA.pdf