A principal irregularidade encontrada pelo tribunal foi a insuficiência de elementos capazes de comprovar a efetiva implementação e execução do Projovem Urbano no período fiscalizado.

O deputado estadual Gilmar Carvalho esteve no gabinete do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, na manhã desta sexta-feira, 3, com o intuito de apresentar o Projeto Saúde Transparente, cujo foco está no estímulo ao controle social na área da saúde.

Conforme o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2016, 48 municípios sergipanos estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal nas despesas com pessoal, excedendo 54% da Receita Corrente Líquida, com destaque negativo para os municípios de Indiaroba (79,24%), Porto da Folha (73,16%), Feira Nova (72,89%), Santana do São Francisco (72,06%), Maruim (71,54%) e Japoatã (71,40%), que excedem em muito o limite prudencial da LRF.

Os órgãos e entidades públicas ou privadas que celebrarem convênios ou contratos de repasse com o Governo Federal, a partir de janeiro de 2017, deverão manter um canal de comunicação efetivo para o registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias por parte da sociedade. A exigência está na Portaria nº 424, assinada entre os ministérios da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda (MF) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).

Lançado em novembro, documento atualizado está disponível para download. Referencial apresenta um modelo de combate a fraude e corrupção que pode ser implementado em instituições públicas.