O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) e a Fundação Aperipê, está prestes a lançar edital voltado à produção de curtas-metragens sobre três temas já definidos: Corrupção, Transparência e Cidadania.

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), a ex-prefeita do município de Muribeca, Sandra Maria da Silva Conserva, e a ex-secretária de Saúde, Indyra Cléo da Silva Conserva, deverão ressarcir ao erário as quantias de R$ 589.292,88 e R$ 173.827,21, respectivamente, devido às falhas existentes nos contratos nºs 43 e 74/2011, celebrados entre a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde com a empresa Consultec - Serviços de Cobrança, Administração de Bens e Crédito Ltda.

Segundo o documento, a Secretaria deve adotar uma série de medidas sobre gestão de pessoal e repasses de recursos financeiros

Objetivo é ampliar intercâmbio para promover mecanismos de acesso a informações públicas

Portaria nº 677 traz mudanças na estrutura e nas competências do órgão após reforma administrativa LEG: Ministério da Transparência (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção Nessa terça-feira (14), foi aprovado o novo Regimento Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), com a publicação da Portaria nº 677. O documento detalha as modificações de estrutura e novas atribuições criadas com a transformação da antiga controladoria em ministério, promovida pela reforma administrativa por meio da Lei nº 13.341/2016 e do Decreto nº 8.910/2016.