TCE notifica municípios que mantêm gastos excessivos com pessoal

TCE notifica municípios que mantêm gastos excessivos com pessoal

Conforme o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2016, 48 municípios sergipanos estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal nas despesas com pessoal, excedendo 54% da Receita Corrente Líquida, com destaque negativo para os municípios de Indiaroba (79,24%), Porto da Folha (73,16%), Feira Nova (72,89%), Santana do São Francisco (72,06%), Maruim (71,54%) e Japoatã (71,40%), que excedem em muito o limite prudencial da LRF.

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Entidade que firmar convênio com Governo Federal deverá criar canal de denúncia

Entidade que firmar convênio com Governo Federal deverá criar canal de denúncia

Os órgãos e entidades públicas ou privadas que celebrarem convênios ou contratos de repasse com o Governo Federal, a partir de janeiro de 2017, deverão manter um canal de comunicação efetivo para o registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias por parte da sociedade. A exigência está na Portaria nº 424, assinada entre os ministérios da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda (MF) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).

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Conheça o Referencial de Combate a Fraude e Corrupção produzido pelo TCU

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Lançado em novembro, documento atualizado está disponível para download. Referencial apresenta um modelo de combate a fraude e corrupção que pode ser implementado em instituições públicas.

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Ministério da Transparência avalia oferta e qualidade da merenda escolar no país

Ministério da Transparência avalia oferta e qualidade da merenda escolar no país

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O objetivo foi analisar a regularidade no processo de aquisição dos alimentos pelas secretarias de educação nos estados e no Distrito Federal e pelas prefeituras municipais; armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios nas escolas públicas; e a atuação dos profissionais de nutrição, dos representantes das instâncias de controle social e do gestor federal para garantir refeições de qualidade aos estudantes.

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Coordenadoria Geral expede Orientações de Serviço voltadas a não realização de festividades em Municípios Sergipanos

Coordenadoria Geral expede Orientações de Serviço voltadas a não realização de festividades em Municípios Sergipanos

Considerando a possibilidade de realização de eventos festivos por parte do Poder Executivo dos municípios sergipanos, ainda que diante das situações de inadimplemento de salários dos servidores públicos e de declaração de estado de emergência e/ou calamidade pública, a Coordenadoria Geral expediu duas Orientações de Serviço (nº 001/2017 e nº 002/2017) aos Promotores de Justiça.

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