Município de Itaporanga D’Ajuda (SE) é obrigado a regularizar portal da transparência

Município de Itaporanga D’Ajuda (SE) é obrigado a regularizar portal da transparência

A Justiça Federal obrigou município de Itaporanga D’Ajuda (SE) a regularizar as pendências no portal da transparência da prefeitura no prazo de 60 dias. Os ajustes na apresentação dos dados devem seguir as orientações da Lei Complementar nº 131/2009, da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.185/2010. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$1 mil. O município está localizado a 45 km de Aracaju.

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