Ação do MP – Mantida liminar que prorroga contrato da CAVO por 70 dias

Ação do MP – Mantida liminar que prorroga contrato da CAVO por 70 dias

Acolhendo as pretensões ministeriais constantes de ACP movida pelo Ministério Público de Sergipe, duas decisões em vigor, oriundas do Poder Judiciário Sergipano, determinam a suspensão da contratação emergencial com a Empresa TORRE e a manutenção da empresa CAVO como a prestadora dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo em Aracaju.

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Tribunal identifica irregularidades no programa Projovem Urbano em Sergipe

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A principal irregularidade encontrada pelo tribunal foi a insuficiência de elementos capazes de comprovar a efetiva implementação e execução do Projovem Urbano no período fiscalizado.

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 TCE poderá adotar resolução para dar mais transparência à área da Saúde

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O deputado estadual Gilmar Carvalho esteve no gabinete do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, na manhã desta sexta-feira, 3, com o intuito de apresentar o Projeto Saúde Transparente, cujo foco está no estímulo ao controle social na área da saúde.

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TCE notifica municípios que mantêm gastos excessivos com pessoal

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Conforme o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2016, 48 municípios sergipanos estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal nas despesas com pessoal, excedendo 54% da Receita Corrente Líquida, com destaque negativo para os municípios de Indiaroba (79,24%), Porto da Folha (73,16%), Feira Nova (72,89%), Santana do São Francisco (72,06%), Maruim (71,54%) e Japoatã (71,40%), que excedem em muito o limite prudencial da LRF.

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Entidade que firmar convênio com Governo Federal deverá criar canal de denúncia

Entidade que firmar convênio com Governo Federal deverá criar canal de denúncia

Os órgãos e entidades públicas ou privadas que celebrarem convênios ou contratos de repasse com o Governo Federal, a partir de janeiro de 2017, deverão manter um canal de comunicação efetivo para o registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias por parte da sociedade. A exigência está na Portaria nº 424, assinada entre os ministérios da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda (MF) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).

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