O Poder Judiciário deferiu pedido formulado em Ação Civil Pública para dissolução judicial de entidade do terceiro setor, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Cidadão – Terceiro Setor, titularizada pela promotora de Justiça Ana Paula Machado, em face da Associação Produtiva e Educativa de Capacitação (APEC). Na ação, apontou-se encerramento irregular das atividades da entidade e o não cumprimento da sua atividade-fim, em convênios firmados com o Estado de Sergipe e prefeituras do interior sergipano.

Os integrantes do Fórum de Combate à Corrupção em Sergipe (Focco-SE) estão renovando o acordo de cooperação por mais cinco anos com o objetivo de integrar os órgãos de controle e estabelecer práticas uniformes para o diagnóstico, prevenção e repressão à corrupção, além de fomentar e reforçar o controle social e o compartilhamento ágil e eficiente de dados e documentos.

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2403/2020 Plenário, sessão de 9/9/2020, julgou o recurso contra o Acórdão 2659/2019-Plenário, apresentado pelos responsáveis Gilberto dos Santos, presidente da Fundação Beneficência Hospital de Cirurgia à época dos fatos, Luciano Paz Xavier e Antônio Jose Saraiva de Almeida ex-secretários municipais de saúde de Aracaju. Na oportunidade, foi acolhida parcialmente argumentos do ex-secretários de saúde, que tiveram as multas reduzidas aos valores individuais de R$ 4 mil. Já o ex-presidente da FBHC teve o recurso negado sendo mantida a multa de R$ 40 mil, além da inabilitação, pelo período de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal.

Objetivo do encontro é abordar aspectos práticos da regulamentação dos repasses para evitar a ocorrência de irregularidades

O Projeto ONG Transparente do Ministério Público de Sergipe foi selecionado para a 17ª edição do Prêmio Innovare 2020. Idealizado e desenvolvido pela promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, diretora do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor, o “ONG Transparente” tem como principal objetivo auxiliar, selecionar e divulgar as entidades não governamentais, que dão transparência à gestão, especialmente as prestações de contas de recursos de origem pública, permitindo o controle social e o controle por resultados pela sociedade, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei da Acesso à Informação) e na Lei nº 13.019/2014 (Normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil).